Rua Direita
Quinta-feira, 2 de Junho de 2011
João Monge de Gouveia

Conforme referi fui um dos subscritores da Popes da Justiça que pode ser aqui encontrada e que deu origem às propostas constantes do Manifesto do CDS, deixarei nos próximos posts, algumas das medidas, principalmente na área em que trabalho - e que julgo essenciais para um melhor sistema judicial:

 

Algumas destas medidas estão já na POPES do CDS e no seu manifesto eleitoral.

 

 

1 -  O Processo Declarativo

 

Unificação das formas de processo em vez  das três actuais (processo ordinário, sumário e sumaríssimo) para uma única que seria semelhante ao processo sumaríssimo, reduzindo-se os articulados, em regra, para apenas dois Petição Inicial e Contestação.

 

Caso o Tribunal veja necessidade, poderá notificar o Autor para este apresentar, querendo, uma resposta à Contestação, onde, desde logo, apresente um saneamento dos factos, tal como na contestação, respondendo às excepções e apresentando logo a prova aos novos factos.

 

Na falta de tal notificação o Autor poderá responder às excepções deduzidas no princípio da audiência de discussão e julgamento.

 

Cada facto constante da Petição Inicial deve ser impugnado ou aceite, fazendo o Réu, desde logo, e de forma obrigatória, um saneamento dos factos (ex.: Artigo 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º impugnados expressamente por não corresponderem à verdade, aceita os factos dos artigos 2.º e 6.º, é conclusivo ou encerra matéria de direito o artigo 8.º). 

 

 

A Prova seria obrigatoriamente indicada nos articulados (documentos e testemunhas), individualmente para cada facto. Com um número limitado de testemunhas. A Prova adicional poderia ser requerida mediante requerimento de prova a apresentar pelo autor apenas em relação aos factos novos alegados pelo réu. A prova, tal como nos articulados, deve ser indicada individualmente para cada facto novo da contestação, sendo admissíveis todos os meios de prova actualmente previstos na lei (ex. prova pericial, prova por inspecção, prova por confissão através de depoimento de parte).   

 

Proceder-se-ia à eliminação da audiência preliminar, sendo que o juiz seleccionaria os factos provados e a base instrutória, contendo em cada um dos factos a indicação das provas apresentadas pelas partes.

Com a notificação para julgamento seguiria igualmente a definição dos factos provados e base instrutória, tendo as partes cinco dias para reclamar.

 

Caso o Juiz entenda que o processo não é complexo, poderá dispensar a base instrutória, remetendo para os respectivos articulados (à semelhança do que já sucede no processo laboral).

 

No final da audiência, ambas as partes alegariam de direito e de facto, propondo-se, assim, o termo das alegações de direito em separado. o que constituiria um ganho de tempo razoável em cada processo.

  

Não deve haver adiamentos por falta de testemunhas, a não ser que o juiz entenda discricionariamente que a sua presença é essencial.

 

Em regra, a sentença deve ser proferida de acordo com uma guideline e a sentença incluirá em partes estanques: (i) As posições das partes em termos gerais; (ii) a matéria provada no processo com a indicação em cada facto da prova considerada para o efeito; (iii) o direito aplicável aos factos; (iv) a decisão.

 

O Juiz deve ser soberano na apreciação da prova e da matéria de facto, pois é a única entidade independente que tem acesso directo à prova. Sempre que o Tribunal da Relação entender que a matéria de facto não está suficientemente clarificada e, por isso, entender que certos aspectos merecem ser aprofundados, chamará as Partes para que faça prova adicional relevante, no próprio Tribunal da Relação e perante o Desembargador Relator, evitando assim que os autos baixem novamente à Primeira Instância.

 

 

Estas são algumas das medidas que julgo serem essenciais para um melhor e mais rápido processo declarativo.

 

 

 

Temas:
Publicado Por João Monge de Gouveia em 2/6/11
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3 comentários:
De António Folhadela Moreira a 2 de Junho de 2011 às 13:07
Genericamente pouco tenho a discordar e esta proposta tem a vantagem de eliminar a multitude de formas de processo/acção que existem para uma coisa tão básica como a cobrança de uma dívida. Às 3 formas de processo (ordinária, sumária e sumaríssima) acrescem as Acções Especiais para Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contrato e ainda, em alguns tribunais, o Processo Experimental, já para não falar nos casos em que determinados juízes remetem a questão para os Julgados de paz que, pasme-se, consideram jurisdição obrigatória.

Preferia, contudo, que a regra seguida fosse a do processo sumário (inclusivamente com os prazos aí contidos), pois a possibilidade de resposta à contestação não ficaria dependente de um despacho intercalar, que a haver é mais um momento de compasso no andamento do processo.

Também preferia que a prova fosse apresentada após o saneamento do processo e não no início, pois o processo é uma realidade que se forma e a prática tem-nos demonstrado que a indicação de prova é mais objectiva quando a matéria que será discutida em julgamento já está definida e não antes (o que se passa nas acções de trabalho demonstra muito bem isto que eu digo).
Por outro lado acho muito boa a ideia de reforço do princípio da imediação da prova, assim como acho muito bem que as alegações de facto e direito sejam feitas oralmente no fim da apreciação da prova em julgamento, o que aliás só não acontece nos processos ordinários.

Gostava também de ver a fixação obrigatória de base instrutória, pois há juízes que abusam do argumento da simplicidade da matéria para se absterem de a fixar (quem anda nos Tribunais ao fim de algum tempo a encontrar os mesmos juízes vê que há juízes que NUNCA fixam base instrutória, independentemente da complexidade da matéria justitificar isso ou não)

Fico na dúvida acerca do número de testemunhas admissível, não só para cada facto como o número total. Variam em função de algum critério, como acontece actualmente? E se sim, que critério é esse num contexto de homogenização de forma de processo?


De Gabriel Silva a 2 de Junho de 2011 às 16:10
princípio básico seria a reintrodução do princípio de o julgamento ser feito, por norma, por juri. 
Isso sim, uma verdadeira e absolutamente necessária reforma: justiça do povo e pelo povo.


De António Folhadela Moreira a 2 de Junho de 2011 às 16:51
Não queira isso, Gabriel, esse tipo de julgamento, que funciona muito bem à mesa dos cafés, matava de vez aquilo que já é deficitário tal qual estamos, a previsibilidade das decisões.


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