Em continuação deste post 

Em matéria penal o PSD propõe a fixação de prazos peremptórios para os inquéritos judiciais, no entanto para tal deverá primeiro (e esperemos que não se tenha esquecido) proceder a uma reestruturação das policias e dotar o Ministério Público de meios para que esses inquéritos se façam dentro do prazo, o que agora não acontece.

Outra medida que irá acelerar muitos dos processos seria que pudesse ser imediatamente marcado julgamento para quem fosse detido em flagrante delito, sem necessidade de mais qualquer fase processual, medida que não está prevista no programa do PSD.

No que concerne a insolvências, o PSD apenas refere que se deve agilizar o processo não dizendo como deverá ser feito nem propondo qualquer medida.

Por fim, e tentando agora analisar uma área que não é a minha, não posso deixar de referir que o PSD propõe que se aproveite os tribunais tributários em constituição e se remeta para os mesmos com "carácter obrigatório os processos que se encontrem há três anos sem resolução em sede de tribunal tributário comum" - a pergunta que faço ao PSD é se enviar um processo para outro tribunal que o terá que analisar, que antes disso terá que nomear árbitros não será antes um retrocesso? não será melhor verificar em que fase está o processo e ai sim, se tiver numa fase inicial e se encontrem parados, enviar os mesmos para Tribunal Arbitral?

Em conclusão direi que o Programa de Governo do PSD tem alguns pontos positivos, no entanto em certas matérias parece ter sido elaborado por quem não "anda no terreno".

Tem mesmo, algumas medidas que, ou não foram pensadas e foram incluídas ou são feitas por quem não conhece a realidade dos tribunais.

Esta é uma das razões porque não os devemos deixar governar sozinhos!

Conforme referi neste Post, é altura, agora, de analisar o programa do PSD para a área da justiça.

Começa o PSD por afirmar que "A Constante alteração das leis está a minar os fundamentos do Estado de Direito", e aqui, justiça seja feita, o PSD tem em parte razão, sucede que se o dizem não o fazem, apresentando alterações radicais no processo executivo que será precisamente um dos únicos onde muito pouco se deve alterar, uma vez que as alterações efectuadas pelo último governo apenas vieram atrasar significativamente este tipo de processo, aqui começa um dos graves erros do programa do PSD.

Mas mais, não contentes por alterarem radicalmente o processo executivo, querem fazê-lo com medidas que manifestamente o vão atrasar.

Propõe o PSD num novo processo diferente da acção executiva - sendo esta extinta - sempre que o titulo a executar seja uma sentença, sendo que a decisão deverá ser executada em liquidação de sentença ou tramitar como incidente da acção, ou seja, um novo processo julgado pelo mesmo Juiz no mesmo Tribunal. Não se entende como poderá esta nova forma de executar sentenças contribuir para uma justiça mais célere, não irá, antes, obrigar a que o Juiz que julgou o processo tenha ainda mais processos e consequentemente que haja uma maior lentidão em julgar os mesmos?

Parece-me que sim.

Para os titulo que não sejam sentenças. defende o PSD, que deve ser criada uma nova forma de processo - Processo Abreviado - não referindo como será feita essa criação, o certo é que criar um novo tip de processos em nada vai adiantar, é mais uma alteração que atraso o que já foi feito.

Já no plano do processo Declarativo, e ao contrário do que está plasmado no programa do CDS (o qual como já referi sou suspeito por ter sido um dos contribuidores) o PSD defende a obrigatoriedade da Audiência Preliminar.

Ora, quem anda no "terreno" sabe perfeitamente que a maior parte das vezes que se desloca a um tribunal para Audiência Preliminar, é-lhe dado um projecto de Base Instrutória, para este ler e reclamar se não concordar, o que defendo é que a Audiência Preliminar deve acabar, devendo, afim de poupar deslocações inúteis com gastos supérfluos (para quem recorre à justiça) e perdas de tempo, o juiz notificar as partes do despacho saneador (Base Instrutória) tendo as partes cinco dias para reclamar, ou, deve o Juiz, caso a simplicidade da causa o permita, remeter para os factos constantes das peças processuais.

Assim, poupa-se tempo, dinheiro, e cria-se um processo mais célere.

(...)

(Segue dentro de momentos)

Também Aqui

O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, afirmou hoje nos Açores que o seu partido não tem uma «fúria privatizadora», admitindo que há serviços públicos que são indispensáveis, como a electricidade, a água ou a televisão.
Para o líder popular, existem áreas «muito relevantes», como a electricidade ou a água, que não devem ser privatizadas, afastando também uma eventual privatização da RTP, apesar de considerar que a empresa «pode ser melhor gerida».

Em matéria de privatizações, o Manifesto do CDS, em confronto com o Programa do PSD, fica claramente aquém do que se podia esperar do partido mais à direita no espectro político português.
Certo ou errado?
Genericamente, acho muito bem que não se entre em "fúrias privatizadoras" e se o programa do PSD for entendido como uma espécie de Verão quente de 1975 ao contrário, parece-me um disparate. Portugal precisa de muito menos Estado, mas isso não se pode nem deve fazer de um dia para o outro, pelo que a posição de prudência do CDS faz todo o sentido.
Em concreto, concordo e aplaudo a recusa do CDS em privatizar as águas.
Quanto à electricidade, importa ter presente que esse serviço já está privatizado em Portugal, apenas com uma golden share do Estado. Do que falamos quando falamos sobre a privatização da electricidade?
Já discordo em absoluto que a RTP seja misturada neste "pacote". As redes de água e electricidade são monopólios naturais, e são as falhas de mercado daí decorrentes que obrigam a uma forte intervenção pública. Nada disto se passa com a televisão. A "defesa da língua portuguesa" não exige a manutenção da RTP tal como ela é, o conglomerado televisivo público é em si mesmo um problema e não me parece que isso se resolva apenas com melhor gestão.
A menos que se admita um conceito muito lato de gestão. Aí, talvez.

Amanhã, última Sexta-feira do mês, é dia para ir para o trabalho de bicicleta.

Há programas em todo o mundo como são o Bike Fridays, e por cá  temos eventos organizados como a Massa Crítica e o Oeiras Commute por exemplo. Curiosamente é a esquerda que se tem associado mais a estes movimentos de mobilidade sustentável, entretanto pela prática política do PCP e Bloco é sem dúvida a direita, e em especial o CDS que apresenta as propostas mais coerentes.

Do Manifesto do CDS, no que respeita à saúde e mais especificamente ao SNS, pode ler-se que uma das medidas propostas passa por sensibilizar os cidadãos para o facto de o SNS ser tendencialmente gratuito no momento da utilização, mas que tem, evidentemente, custos públicos muito elevados.

Este é um ponto chave em qualquer análise que se faça do SNS e da saúde em geral. Pese embora os cidadãos paguem apenas taxas moderadoras aquando da utilização de serviços médicos, a verdade é que os custos incorridos com esses mesmos serviços são bastante elevados e desconhecidos por quem os utiliza. Não podemos esquecer que apesar de não pagarmos “pela saúde” o seu verdadeiro custo no momento em que recorremos ao SNS, estamos a pagar esses mesmos serviços através dos nossos impostos, pelo que é urgente analisar a estrutura de custos do SNS e torná-lo mais eficiente.

Para melhor se perceber a lógica de funcionamento do SNS, é necessário distinguir três realidades que muitas vezes são confundidas: (i) o financiamento, (ii) a prestação dos serviços médicos, (iii) a utilização desses mesmos serviços.

Começando pelo fim, ou seja, quanto à utilização dos serviços de saúde, por muito que certas vozes de esquerda gostem de dizer o contrário, nunca o CDS teve como objectivo a limitação de acesso ao SNS por parte dos cidadãos. Bem pelo contrário. O acesso ao SNS, em consonância com a nossa constituição, deve ser garantido a todos os cidadãos  e ser tendencialmente gratuito no momento da sua utilização. Contudo, com as tamanhas listas de espera, essa garantia de acesso está fortemente beliscada, mais que não seja em tempo útil. Significa isso que, melhorar a eficiência do SNS, quer ao nível do financiamento, quer ao nível da prestação dos cuidados, terá como consequência necessária uma mais efectiva garantia de acesso universal.

Nesta medida, quando o CDS se propõe a tomar medidas, quer ao nível do financiamento, quer ao nível da prestação dos cuidados, significa que não eliminará quaisquer garantias de acesso dos cidadãos aos serviços que necessitem, mas, mais ainda, criará condições para que esse acesso seja efectivamente universal e em tempo útil.

No seguimento deste "post pedido" gerou-se uma discussão interessante, tanto nos comentários do post como na nossa página do Facebook, que me parece importante resumir.

1. O "quociente familiar" que o CDS defende desde há muito é resumidamente uma redução de impostos para as famílias com filhos e uma redução proporcional ao número de filhos.
2. Esta medida não é uma medida contra ninguém, é uma medida a favor das famílias.
3. Ou seja, é justo que as famílias com filhos passem a pagar menos impostos que as famílias com filhos mas não é justo que as famílias sem filhos passem a pagar mais impostos do que as famílias com filhos.
4. Financiar esta medida com um aumento de impostos correspondente significa que, para conferirmos direitos a uns portugueses, estamos a retirá-los a outros, pelo caminho deixando o Estado intacto.
5. Financiá-la com aumentos de impostos significa que estamos a substituir uma discriminação fiscal por outra discriminação fiscal, anulando qualquer efeito positivo que pudesse resultar da introdução do "quociente familiar" e reduzindo a liberdade das famílias sem filhos pelo caminho. Nada isto é desejável ou sequer aceitável.
6. Financiá-la com uma redução de impostos, compensada com a respectiva redução da despesa, significa que é o Estado que tem de se encolher para dar espaço a um tratamento favorável das famílias.
7. O CDS, ao dizer na página 63 do manifesto eleitoral que "propõe uma reforma profunda do IRS no sentido da sua simplificação [...] e com o reforço do conceito de mínimo de existência familiar (em vez da multiplicação incoerente e não equitativa de excepções e benefícios), de forma a promover o valor da mobilidade social e avançar, progressivamente, para um IRS mais amigo da família e atento ao número de filhos" está de novo a comprometer-se com a introdução do quociente familiar na fórmula de cálculo do IRS.
8. O CDS, ao dizer na mesma página 63 do manifesto que "nas actuais circunstâncias das finanças públicas, medidas [em sede de IRS] que rectificam a discriminação familiar são difíceis de levar à prática" o CDS está não só a comprometer-se de novo com a introdução do quociente familiar mas também a comprometer-se com a defesa da liberdade individual de todos os portugueses, com ou sem filhos.
9. Podemos discutir a lógica, os métodos ou mesmo os impactos desta medida.
10. O que não podemos fazer é chamar a isto socialismo.

PS: Este post vem no seguimento de um pedido feito através da nossa página do Facebook. Se quiser saber o nosso ponto de vista sobre alguma política ou ideia defendida pelo CDS, leia isto.

O Alexandre Homem de Cristo, tem vindo a fazer uma série de bons posts sobre o Estado da Educação aqui.

Hoje trata do tema do "imobilismo social", a que o manifesto do CDS se refere como o "elevador social". E diz:

"No gráfico acima podemos ver que, entre estes países da OCDE, Portugal é dos que tem a maior taxa de persistência inter-geracional nos rendimentos. Isto significa que o gap entre os rendimentos dos indivíduos cujos pais completaram o ensino superior e os dos indivíduos cujos pais não completaram o ensino secundário é enorme e que, portanto, existe uma repetição geracional. Dito de outra forma,temos a maior taxa de imobilismo social: quem tem menor formação, tem por isso rendimentos mais baixos e filhos que também terão pouca formação e rendimentos baixos; e vice-versa."

Contra factos, não há argumentos. Mas há caminhos que, em grande medida, passam pela "Educação/Formação", nomeadamente:

A) Factores de remediação - dos quais são exemplo programas como o das Novas Oportunidades, cuja argumentação já apresentei aqui, e que, bem executado, pode gerar um duplo efeito: aumento das qualificações da população adulta e valorização da formação dos seus filhos.

B) Factores de prevenção - como seja (i) a universalização da rede pré-escolar, como meio de "nivelar" desde cedo eventuais diferenças de partida que podem condicionar percursos futuros, (ii) a aposta mais precoce na formação vocacional, como via legítima de escolha e conclusão com sucesso do - agora obrigatório - ensino secundário ou (iii) a autonomia das escolas, como meio de potenciar projectos educativos diferenciados que estimulem o talento (e a sua profissionalização) onde quer que se encontre.

Encontramos estas linhas nas propostas eleitorais de alguns partidos, como é o caso explícito do CDS. 

Para mim, trata-se portanto da confiança em quem as pode executar bem, como prioridade, para além do "papel". E em quem advogue a prática da "avaliação", como deveria acontecer com qualquer política pública...

O nosso leitor Luís Liberdade pediu-nos no Facebook para comentarmos o facto de, nas suas palavras, o CDS "se ter rendido à perseguição jacobina às famílias com filhos" por ter assumido no seu manifesto que "nas actuais circunstâncias das finanças públicas, medidas [em sede de IRS] que rectificam a discriminação familiar são difíceis de levar à prática".

Esta frase do manifesto significa basicamente que não é possível, para já, introduzir o "quociente familiar" no cálculo do IRS, uma bandeira antiga do CDS. Esta impossibilidade tem uma explicação simples. Em 2007, na altura em que foi feito o relatório do grupo de missão para a natalidade, o impacto estimado desta medida era uma redução na receita do IRS que rondava os 500 milhões de euros por ano (5,4% da receita do IRS).

É uma ordem de grandeza que actualmente representa quase 3 vezes mais do que a receita adicional que vamos ter de arrecadar com os cortes nos benefícios fiscais já em 2012, representa quase o dobro do montante que irá resultar do aumento do IMI, representa praticamente o valor que o Estado vai receber com a revisão das taxas do IVA. Ou seja, é uma redução de impostos impensável no cenário actual e que continuará a ser impensável enquanto o cenário não se alterar. Ora, é precisamente para essa alteração de cenário que o CDS quer contribuir.

De qualquer forma, ao usar o termo "rendido" o Luís reconhece implicitamente no CDS coerência e consistência na defesa de políticas que, no mínimo, tratem as famílias em pé de igualdade. Uma coerência e consistência que, apesar de tudo, continuam presentes no manifesto eleitoral do CDS. O "visto familiar" em todas as medidas a ser aprovadas com a avaliação do impacto que terão no âmbito familiar está lá. A medicina familiar como base do SNS está lá. Uma política de educação centrada nos alunos e nas famílias está lá.

O facto de o CDS não se poder comprometer com a introdução do "quociente familiar" no IRS tem uma explicação simples: o socialismo do Eng.º Sócrates que levou o país à bancarrota. Ou seja, ficámos sem margem de manobra para, no imediato, fazer mais do que pagar as contas com que o PS nos vai deixar e tentar não comprometer definitivamente o futuro do país pelo caminho.

É lamentável, mas é a isto que o país ficou reduzido depois destes 6 anos.

PS: Este post foi-nos pedido através da nossa página do Facebook. Se quiser saber o nosso ponto de vista sobre alguma política ou ideia defendida pelo CDS, leia isto.

Dito isto, a minha função como eleitor e militante do CDS não é ser compreensivo ou equilibrado. A minha função é apresentar os meus pontos de vista, fundamentá-los e pedir contas. A construção de pontes é tarefa da liderança.

A minha função é criticar o manifesto por defender medidas proteccionistas como a "auto-suficiência alimentar" e a necessidade de substituir importações ou por perpetuar uma visão do mundo em que a direita é mais eficiente a gerir o dinheiro dos nossos impostos do que a esquerda quando a verdadeira questão é o facto de nem a esquerda nem a direita serem mais eficientes a fazê-lo do que nós próprios.

A minha função é aceitar que há muito que não se pode fazer por obra da governação socialista que nos deixou sem margem de manobra, não para levar mais longe uma agenda liberal, mas para, neste momento, impor custos adicionais a quem seria inevitavelmente afectado por essa agenda.

A minha função é louvar o manifesto eleitoral do CDS por ter mantido, e às vezes até aprofundado, muito do que o programa de 2009 tinha de bom como as privatizações, a simplificação fiscal, a redução (condicional) de impostos, a liberdade de escolha na educação, na saúde e sobretudo na segurança social.

A minha função é reconhecer que, independentemente do que consta nos manifestos e programas eleitorais, há questões de fundo como a cultura e a história partidária ou a função de um partido como o CDS numa coligação que serão determinantes nos próximos anos.

E votar de acordo com esta avaliação.

Quando leio na conclusão de uma análise equilibrada (e com a qual concordo) que o manifesto eleitoral do CDS é "um conjunto coerente e agradável de ideias para serem levadas para um governo de coligação. [...] Ideologicamente, é um programa conservador, com forte presença dos inevitáveis vestígios da democracia-cristã e laivos de algum liberalismo económico. Mas o resultado final é, apesar de tudo, positivo" só posso dizer que o CDS está a cumprir o seu papel.

Está a cumprir o seu papel ao conseguir dar voz de uma forma relativamente bem articulada a posições marcadas e muitas vezes divergentes. Está a cumprir o seu papel ao delinear um percurso no sentido certo. E está a cumprir o seu papel ao criar espaço para que muitas pessoas como eu, que muitas vezes estão em total desacordo com o discurso oficial do partido e que seriam incapazes de votar em partidos cujo posicionamento ideológico se resume a fazer o que for preciso para ganhar eleições, possam votar e militar no CDS sem terem de vender a alma.

Ou seja, está ao poucos a descer da estratosfera que referi no post anterior e a transformar-se num partido moderado de direita, não apenas num partido moderado.

Vou começar a minha defesa do manifesto eleitoral do CDS com uma adaptação livre do Michael Oakeshott:

"A estratosfera liberal/conservadora/democrata-cristã pode ser melhor do que a estratosfera socrática mas faz parte da mesma camada da atmosfera".

Tenho alguma dificuldade em digerir a argumentação de pessoas que, por um lado, acham que os partidos devem agregar e representar genericamente as preferências individuais dos seus eleitores e, por outro, acham que o resultado dessa agregação é uma traição porque descobrem que as preferências representadas nos partidos não são coincidentes entre elas. Tenho sobretudo alguma dificuldade em aceitar que esta contradição possa servir de base a uma recusa de participação no processo político.

Por exemplo, por muito que me custe, tenho que aceitar que qualquer partido que defenda (como eu defendo) o fim do Estado como prestador de serviços de saúde dará rapidamente por si a jogar no campeonato do POUS. Isto significa que se quero realmente que o papel do Estado na saúde se altere não vou poder contar com uma epifania colectiva dos portugueses, nem dos partidos que os representam. Vou ter de os convencer. Vou ter de o fazer gradualmente. Vou ter de andar a engolir sapos até conseguir fazê-lo. E vou ter de chegar ao fim do caminho sem eu próprio ter mudado de opinião.

É esse o preço a pagar pelo combate político democrático: nunca conseguiremos obter soluções "perfeitas" pela simples razão de que as pessoas que estão do outro lado da barricada também votam e, às vezes, até votam no mesmo partido que nós.

E isso, ao contrário do que muitos pensam, é uma virtude, não um defeito.

"Define-se Manifesto como um texto de natureza dissertativa e persuasiva, uma declaração pública de princípios e intenções, que objetiva alertar um problema ou fazer a denúncia pública de um problema que ocorre (...) ou convocar uma comunidade para uma determinada ação"

Tenho estado a ler atentamente o Manifesto do CDS.

De uma forma global é, para mim, isto mesmo: um documento bem estruturado, que convence e mobiliza.

Ao longo da leitura encontrei, naturalmente, algumas discordâncias, muitas das vezes pela redacção, a meu ver, demasiado "aberta", quase a caír no lugar-comum, por exemplo, no ponto "Simplificar
 as 
estruturas
 dirigentes", ou na secção "Reinventar 
e 
promover
 a
“marca
 Portugal”.

Encontrei também ideias nas quais acredito profundamente, como seja a "Redução
 da 
despesa:
da 
ética 
social 
à
 equidade 
fiscal
 e
 à 
força 
do 
exemplo", ou "Sentar 
as 
instituições 
sociais 
na
 Concertação 
Social", ou ainda "Formar 
empreendedores 
sociais
 e 
estimular 
o 
auto‐emprego".

Fui lendo o Manifesto à procura das medidas sobre o tema que me cativa - a Educação.

Encontrei-as sobretudo concentradas na secção "É preciso ter o elevador social a funcionar". Confesso aqui que não morro de amores por este epíteto (faz-me lembrar o elevador do prédio, que ainda por cima sobe, mas (graças a Deus) também desce...). Percebo a ideia, e passo por cima da semântica. Ao conteúdo, então:

1. Uma cultura de valorização do esforço e do mérito. Só assim podemos aceder a outros valores como a justiça, a solidariedade e o bem-estar.
2. O papel primeiro das famílias na educação do seus filhos. O alerta para a liberdade de educar e, em simultaneo, para a impossibilidade de exigir da escola respostas para todos os flagelos.
3. Autonomia das escolas. Ponto fundamental, para a libertação de um sistema que está sob o domínio do Estado central, que precisa de ganhar matizes e assim permitir que cada aluno se realize pelos dons que tem, e não pelos que aluno médio deveria ter.
4. Defesa da autoridade do professor. Que é diferente de autoritarismo e que tem que ser, co-adjuvdamente, conquistada.
5. Exames nacionais no final de ciclo. Que parece ser uma medida consensual, até por parte dos sindicatos.
6. Valorização do ensino profissional. Como uma via legítima, de escolha vocacional em tempo útil, e não como uma forma de resolver os casos (já) impossíveis.
7. Defesa dos contratos de associação. Fazendo parte da rede, prestando o mesmo serviço, devem ser tratados com critérios iguais, quer em termos de financiamento, quer em termos de avaliação.
8. Ligação ensino-empresas. Criando um Indice de Empregabilidade que torne tão transparente quanto possível a ligação oferta-procura de qualificações.

O manifesto eleitoral do CDS agrada-me. Melhor, agrada-me imenso.

De facto, lendo-o todo e, de todas as propostas, apenas uma ou duas me provocarem discórdia, é obra.

Não concordo com o facto do CDS não querer privatizar a RTP. Não faz sentido, em nome dum "serviço público", manter todo um grupo que, ano após ano, mais não é do que um autêntico sorvedouro de dinheiro público. Não faz sentido, em nome dum "serviço público", manter um canal estatal que, apesar de ser serviço público, nenhuma diferença nele se vislumbra (a nível de conteúdo) em relação aos outros canais privados. Salvo o facto de esses darem lucro, e este não. Queriam um canal público? Houvesse pelo menos a audácia de apenas manter uma RTP2, por exemplo. E a Antena 1, talvez. Ponto resolvido. RTP1+RTP2+RTP Madeira+RTP Açores+RTP África+RTP Internacional+RTP N sobre o guarda-chuva estatal é, no mínimo, vício de país rico. Com as rádios a mesma coisa. Segundo me parece, o grupo RTP detém para cima de 10 rádios.

Não concordo com o facto do CDS não querer privatizar os metros de Lisboa e Porto. Porquê?

Porque, apesar de eu considerar que é necessário haver pelo menos uma rede de transporte público e que esta é vital para manter os preços acessíveis ao movimento da população numa grande cidade, não considero que seja necessário, para além dos autocarros (como é o exemplo de STCP e Carris), ter também, sob alçada estatal, redes de metro a competir com essas mesmas empresas de autocarros nos percursos e nos preços. 

Tudo o resto, salvo raríssimas excepções, contam com a minha total concordância.

No geral, entendo este manifesto como um manifesto pragmático e equilibrado. Sei que talvez alguns militantes ou eleitores mais liberais esperariam mais a nível da reforma de alguns sectores do Estado (no que toca a privatização de mais empresas). Mas este manifesto, não nos esqueçamos, é um conjunto de propostas, um rumo para os próximos 4 anos. Logo aí, obriga-o a ser focado e a centrar-se no essencial, no que é exequível e não a perder-se em purezas ideológicas. E nesse aspecto, as reformas apontadas, correndo bem, poderão ser apenas um começo, um ponto de partida para outras reformas mais de fundo para um futuro próximo.

Penso, acima de tudo, que com este manifesto o CDS foi coerente consigo próprio e com a sua história como partido.

Com esta análise do Manisfesto do CDS feita pelo Rui Albuquerque.

Os impostos, quaisquer que sejam, devem ter um racional económico e político subjacente. Seja custear a defesa da soberania, seja providenciar uma rede financeira social, seja financiar projectos nacionais. O que for.

Mas vivendo nós numa economia de mercado, os agentes económicos - leia-se, as pessoas e as empresas - agem com racionalidade económica. Ou seja, se for mais barato e eficiente tornear a burocracia do Estado, se valer a pena fugir aos impostos (porque os processos judiciais são interminaveis ou a maquina fiscal nao é eficiente, ou até porque numa perspectiva pura de risco retorno, dada determinada probabilidade de ser apanhado compense o facto de fugir aos impostos) ou ainda, por último, se o subsídio para permanecer sem trabalho não incentivar o trabalho (isto é, se compensar ficar a receber o RSI ou o subsídio de desemprego do que receber um salário fruto do trabalho), os agentes económicos não terão a minima dúvida.

Cabe ao Estado, seja como polvo omnipresente e controlador, seja como puro agente supervisor da economia, equilibrar esta "oferta" e "procura". De um lado a racionalidade dos agentes, do outro, a necessidade de fornecer apoios sociais.

E não é muito difícil, dá é trabalho. Mas, claro, dar subsídios é muito mais facil e popular do que retirar... 

"24. Princípio
 de 
que 
tem 
de 
ser 
melhor 
trabalhar 
e
 pagar 
impostos 
do 
que
 não 
querer
 trabalhar 
e
 viver 
de 
subsídios
(cruzar 
prestações 
sociais)"

in Manifesto Eleitoral CDS

Em Novembro do ano passado, a SIC fez uma excelente reportagem sobre a utilidade dos Governos Civis. Hoje, mais do que nunca, a sua existência deverá ser questionada. Numa perspectiva política, não há grande motivo para no Século XXI ser preciso uma presença fisica do Governo em cada distrito; numa perspectiva económica, a relação custo/benefício nao justifica que continuem a existir, por uma questão de escala e de capacidade de decisão e gestao; e numa perspectiva social, são perfeitamente substituíveis (até melhor) por outras entidades.

Não passam de cadeiras para sentar políticos em trânsito.

"20. Governos 
Civis

Num
 novo mapa
 politico‐administrativo,
 os
 Governos
 Civis
 podem
 ser
 extintos,
 devendo
 ser
 cuidadosamente 
redistribuídas 
as 
suas
 competências.

Esta 
reforma
 deve 
fazer 
parte 
da 
revisão 
constitucional 
focada
 que 
o 
CDS
 defenderá."

in Manifesto Eleitoral CDS

Até me atreveria a dizer que nem deve ser preciso muito cuidado a redistribuir as competências, de tão escassas que são...

Acho que é um limite que não tem de estar na Constituição (já há lá muito texto por cumprir), mas sim presente no sentido de Estado e de responsabilidade dos membros do Governo e de todos nós quando os elegemos.

Ingenuidade minha? Talvez...

Estava a fazer falta a Portugal este tipo de realismo.

Até agora uma das minhas frases favoritas, neste contexto, é: Despesa 
pública
 de
 hoje 
é
 dívida 
de
 amanhã.

E continua:

Todas
 as 
componentes 
da 
nossa
 despesa 
pública
 têm de
 ser
 alvo
 de
 um
 esforço
 de
 redução,
 desde
 os
 grandes
 agregados
 de
 despesa
particularmente rígida
 até
 às
 pequenas
 despesas
 que
 ninguém
 julga
 colocar
 um
 problema.

O endividamento à Constituição é uma das medidas mais sensatas e racionais que se pode tomar para salvaguardar a sustentabilidade das contas públicas e do cumprimento do contrato intergeracional. E com a vantagem de evitar que se um inimputavel (voltar) a governar o País tenha desde logo este impedimento para deixar o País na bancarrota.

Dito isto, devo dizer que esta não é uma questão para juristas e afins (nomeadamente os arautos constitucionalistas que se avogam donos do espírito e letra da Constituição) perspectivarem a sua douta opinião cimentada por anos e anos de leitura de poeirentos livros de Direito perfeitamente alheados (os livros, claro!) da realidade. É uma questão para todos, para o País, para os contribuintes, para as gerações futuras, para pais, filhos e avós. E para os juristas também, claro, desde que não venham discutir a questão puramente formal da coisa, como é habitual.

A Constituição deveria ser o mais simples e inteligível possível. Não o é. Deveria ser imparcial e sem ideologia marcada. Nao o é. Deveria estar ao serviço do constituintes e não servir-se deles para justificar a sua existência (e dos seus auto-proclamados pais). Não está.

Portanto, já que não é pragmaticamente possível passar esta CRP num WinZIP, o melhor é adapta-la o melhor possível às necessidades reais do País. E limitar o endividamento é, como se viu com a entrada do FMI, UE e BCE em Portugal, uma das formas mais eficientes de proteger a soberania do País. 

É curioso o único partido de direita em Portugal ter o único programa eleitoral com título de esquerda. Esta aparente contradição reflecte a situação excepcional em que o País se encontra. Quem olhar com seriedade para o que está a acontecer em Portugal percebe que durante a próxima legislatura estaremos constantemente a negociar a soberania da Nação, que o governo socialista colocou no prego.

Esta época que atravessamos abre a porta à realização de reformas importantes no País, das quais a que se tem falado mais é a das finanças, por ser a mais urgente, mas deverá ser acompanhada de medidas que permitam a sustentabilidade da saúde, a melhoria da justiça, a recuperação económica, etc. Nestas reformas como noutras, Portugal precisará de tomar decisões rápidas, assertivas, e, por isso, bem estudadas e bem pensadas.  Não adianta, e até prejudica, lançar ideias para o ar e desdizê-las passados poucos dias, como tem feito o PSD. Muito menos adiantará insistir na fórmula gasta que o governo tem usado nos últimos anos e, como mostra a situação das contas públicas portuguesas, não resulta.

O CDS tem uma equipa que se foi preparando à medida que a conjuntura económica nacional foi piorando. Estudou as medidas fiscais que Portugal precisa tomar e expô-las de uma forma clara para que todos (da direita à esquerda) percebam que podem confiar nesta equipa. Posto isto, faz sentido que o CDS se apresente aos portugueses como o partido com a equipa mais preparada para enfrentar a crise em que estamos.

Ideologias à parte, há que recuperar as finanças do País sem comprometer o crescimento económico, sem retirar o apoio aos mais pobres, sem abdicar de saúde, educação e segurança para todos.  Li o documento e aconselho que o façam também, porque está lá isto tudo. Não é o programa de um partido, é um manifesto para todos os portugueses.

13. Investimento público de pequena dimensão

O Estado tem de contrariar a tendência para se concentrar em grandes obras públicas e aproveitar a oportunidade de reafectação de fundos comunitários do TGV e do novo aeroporto de Lisboa para outros projectos. A própria Comissão Europeia abriu esta oportunidade. Estes investimentos têm de ser escolhidos em função da sua capacidade de promoção do crescimento económico e de coesão territorial.

12. Obras públicas no Ministério das Finanças

O próximo Governo tem de dar sinais muito claros de contenção da despesa e do endividamento. O Ministério das Finanças deve, nomeadamente, agregar uma parte substancial das competências do actual Ministério das Obras Públicas, em conformidade com o modelo de governo apresentado no Congresso do CDS.

Não é possível ao mesmo tempo clamar por redução da dívida e querer levar a cabo projectos de grande dimensão que terão reflexo inevitável no aumento da dívida. Prescindir, neste momento, de um Ministério das Obras Públicas e subordinar o que é essencial nesta matéria ao Ministro das Finanças é dizer com clareza que nos próximos tempos só deverá haver obras públicas de média e pequena dimensão, de proximidade, e não projectos excessivamente ambiciosos e consumidores de crédito para os tempos que vivemos.

Permanecem, evidentemente, no Ministério do Ambiente, das cidades e do Ordenamento do Território, as competências relativas, por exemplo, aos transportes e à mobilidade urbana.

4. Adiar o Novo Aeroporto

A obra do Novo Aeroporto de Lisboa está ligada à do TGV. O troço Poceirao‐Caia pode tornar inevitável o troço Poceirao‐Lisboa, a nova entrada em Lisboa e a ligação ao (novo) aeroporto. Ora, como sempre afirmámos e de acordo com o próprio memorando da missão internacional, não é possível fazer um novo aeroporto com fundos públicos. Mais uma vez, impoe‐se o realismo: sendo difícil de conceber que haja condições económicas para fazer a obra, o próximo governo deve avaliar o seu adiamento, aproveitar ao máximo as verbas já gastas na modernização da Portela e estudar a viabilidade do modelo Portela+1.

3. Posição clara: Suspender o TGV

O CDS‐PP defende a suspensão do TGV. Os problemas que Portugal atravessa tornam absolutamente incompreensível que se continue com esta obra que contribuirá de forma irremediável, nesta altura, para aumentar o nosso endividamento e restringir, ainda mais, o crédito disponível. Já basta a irresponsabilidade de quem construiu SCUT e das suas renegociações. Temos esperança que o Tribunal de Contas recuse o visto ao contrato do troço Poceirao‐Caia. Em tempo útil o CDS tentou evitar a assinatura deste contrato. Mas é preciso aproveitar o facto de a obra, no terreno, estar no início, para a suspender, acautelando ao máximo o interesse público.

O quase-engenheiro José Sócrates repetiu o número da pasta vazia no debate com Louçã. Depois da demonstração circense frente a Portas, o nosso pândego continua alegremente a fazer troça de um País na penúria.

Hoje, o CDS lançou oficialmente o seu manifesto eleitoral. Estão lá todas as medidas que o CDS propôs em alternativa ao PEC I, ao PEC II, ao PEC III e ao Orçamento de Estado para 2011. As mesmas sugestões foi repetindo até ao PEC IV. A todas elas o ex-primeiro ministro tapou os ouvidos. Se José Sócrates tivesse guardado algumas delas na dita pasta transparente, talvez não estivéssemos todos de bolsos vazios.

"o estabelecimento de um limite constitucional ao endividamento do Estado deve estar na agenda."

Não, não deve. a CRP não deve ser nem um programa, nem um espartilho, e sim o mais aberta e flexível possível para a cada  momento respeitar a decisão do povo.

Se querem por limites coloquem-nos no lugar certo: ao poder do estado sobre o cidadão.Por exemplo: que as forças armadas não possam ter intervenção no estrangeiro sem previa autorização parlamentar. Limite-se ao máximo o poder legislativo do governo. Extingam toda a parte económica da CRP. Acabem-se com os Planos, a ERC, os Distritos, os limites ao referendo, limite-se a prisão preventiva, reduzam-se drasticamente as funções constitucionais do estado.... há muito por onde cortar....

« (...) o
 CDS
 considera
 que
 deve
 ser
 consagrada
 legalmente
 a
 impossibilidade
 de
 os
 contratos
 produzirem
 qualquer
 efeito
 antes
 deste
 visto [Tribunal de Contas],
 tornando
 impossível
 que
 o
 Estado
 tenha
 que
 pagar indemnizações
 caso
 o
 Tribunal
 de
 Contas
 decida
 não
 visar
 um
 contrato.»

Muito bem. É o mínimo.

«Por
 outro
 lado,
obrigações 
de 
interesse 
nacional,
 nomeadamente 
as
 que 
têm
 que 
ver
 com
 a 
defesa 
da
 língua
 portuguesa
 e
 política
 externa
 cultural
 de
 Portugal,
 aconselham
 a
 manutenção
 do
 canal
 público.»

Outra péssima medida, verdadeiramente socialista. Interesse nacional? Se querem «defender a língua» (seja isso o que for) que cada governo, se assim o entender, encomende programas e pague ás tv's para serem emitidos. Não precisa de manter um estrutura pesada aos contribuintes, nem de manter o sempre nefasto controle politico.

E o que é isso «do canal público«? Que se saiba o Grupo RTP é composto por 9 canais de tv e 13 de rádio!

«Do 
plano 
de
alienações 
das 
participações
 do 
Estado,
 o 
CDS 
exclui
a
 CGD»

Péssimo. Deveria ter sido o primeiro a exigir a venda desse banco e de todo o seu grupo financeiro.

E todo este parágrafo não é compatível com a declaração de princípios do CDS/PP em favor de uma economia de mercado, da liberdade de iniciativa e liberdade individual:

«A
 economia
 portuguesa 
precisa 
de 
um
 banco 
público 
e
 a
 missão
 da
 Caixa
 Geral 
de Depósitos
 deve 
ser
 reformada:
queremos 
que
 a 
CGD
 seja
 o 
banco
 de 
fomento
 da 
economia, especializado 
no apoio 
às
 PME.
 Vender
 participações
 na
 CGD
 significaria,
 para
 além
 de
 tudo
 o
 mais,
 neste
 momento,
 perder
 valor
 e,
 com
 alta
 probabilidade,
 vender
 a
 capitais
 não
 nacionais.
»

«Precisa» porquê? Não basta declarar porque sim, pois à partida o estado não deve estar em áreas de negócio que os privados possam realizar. É que parece indiciar que seja necessário controlar politicamente um banco para tomar decisões politicas que favorecem uma empresa ou um sector, os quais, estritamente por razões económicas o mercado não apoiaria. Ora esse tempo socialista já lá vai e apenas deu mau resultado. Favoritismos e proteccionismos com capitais públicos, dos contribuintes, é que não.

E qual mesmo o problema de venda a capitais não-nacionais? Tomara nós termos não uma CGD, mas dezenas, centenas de empresas que atraiam capital e investimento estrangeiro! Sinal de que são boas e promissoras.

Estive a ler os programas eleitorais do CDS, do PSD e do PS na parte da justiça.

Se as do CDS já conhecia, pois fui um dos subscritores da moção ao congresso sobre este tema e que foi aprovada pelos militantes, as dos outros dois partidos tinha curiosidade em saber quais seriam.

Começando pelas do PS:

Que dizer? mais do mesmo...

Os socialistas começam mesmo por dizer que devem prosseguir as medidas tomadas por este governo nos últimos anos que descongestionou os Tribunais.

Mas que medidas?

As insolvências não andam, é um facto para quem trabalha em insolvências, o Tribunal de Comércio está parado, nada foi feito para alterar este facto, é uma vergonha que um credor esteja anos a aguardar que lhe sejam pagos valores de créditos num processo de insolvência, já depois do processo terminado.

A lei da arbitragem não foi alterada, embora tenha sido pedido à Associação portuguesa de Arbitragem que apresentasse um projecto de lei para que o governo o apresentasse à Assembleia da República, quando o governo o recebeu alterou-o todo e com a demissão do primeiro ministro acabou por não ser aprovada. é preciso não esquecer que tiveram anos para o fazer e não o fizeram.

O processo executivo foi alvo de várias alterações por este governo, preparavam-se para mais uma que era um retrocesso, como expliquei aqui, que só não entrou em vigor porque o governo caiu.

A reforma do mapa judiciário, já muito foi dito, o governo nada fez no seu segundo mandato, começou a fazer em 2008 e não acabou,  basta ouvir isto

Falam no seu programa em reduzir custos, mas aumentaram-nos....

Fala-se muito na parte criminal e na parte cível? é esta que influencia a economia, é esta que tem que, a par do crime, ser uma prioridade.

E o arrendamento? as execuções para despejo demoram anos... o que fizeram? nada!

Podem vir agora dizer que estava previsto, mas que não fizeram pela queda do governo.

A verdade é que o último ministro da justiça, nada fez!

Tiveram anos para fazer e nada fizeram que crédito têm agora? A meu ver nenhum!

Espero que os Portugueses pensem o mesmo.

No próximo post irei analisar a parte da justiça do programa de governo do PSD.