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Rua Direita

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27
Mai11

[Notas sobre a Administração Pública #5] Enquadramento legislativo que coloca a Administração a trabalhar para si mesma

Pedro Gomes Sanches

Há reformas legislativas que urge fazer. A eficácia decorrente de alguma legislação em vigor é inversamente proporcional aos custos a que obriga; e faz com que a Administração se feche sobre si mesma, com grave prejuízo da produtividade. Enfim, é tudo mau. Menos eficaz e mais caro.

 

A Lei que regulamenta as Carreiras, Vínculos e Remunerações (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) e todos os diplomas legais que se alicerçam nela, só para dar um exemplo muito estruturante, tem boas intenções, mas concretizações muito ineficazes e nada eficientes.

 

As Leis são cada vez mais mal feitas, excessivamente remissivas, pouco claras do ponto de vista dos conceitos e geradoras de uma entropia confrangedora nos serviços. Para lá disso, não podem ser feitas exclusivamente por juristas, devendo integrar know how técnico de quem as implementa de facto.

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